(REVOGADO PELO DECRETO Nº 35/2012)
DECRETO Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Designa COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
DO MUNICÍPIO E CÁLCULO DE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo
67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art.
37, caput, da Constituição Federal, e na Lei Federal 8.666/93 e demais
alterações, e considerando o disposto no decreto municipal nº 15 de 8 de março
de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Designa os seguintes membros para comporem a Comissão de avaliação
de bens móveis e imóveis do município e calculo de valor locatício de imóveis
com as atribuições pertinentes ao que dispõe o
Decreto Municipal nº 15 de 8 de março de 2010, por tempo
determinado até 31 de dezembro de 2012:
I - Presidente: Gelson Fernades Firmo
(Secretário de Planejamento);
II - Vice-Presidente: Eliézer Pedrosa de
Almeida (Engenheiro Civil);
III - Membro: Jaime Viana Cabral Júnior (Engenheiro Agrônomo);
IV - Membro: Armistrong Belonia Moreira (Técnico em Edificações).
Parágrafo Único. Em função do
disposto no caput deste artigo fica outorgado o disposto no parágrafo único do artigo
68 da Lei Complementar nº 003 de 2009, a referência de
nove décimos.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial o
Decreto nº 23, de 25 de março de 2010, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2012.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy - ES, 18 de
janeiro de 2012.
Reginaldo dos Santos
Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.